Leis Ordinárias - 10.421, de 15.4.2002 - Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto
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Artigo 6
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 09/05/2022
Brasília, 15 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Junior
Paulo Jobim Filho
José Cechin
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.4.2002
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