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Art. 2º da Lei nº 10.417/2002

Leis Ordinárias - 10.417, de 5.4.2002 - Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.


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Artigo 2

Art. 2o Apenas os servidores enquanto estiverem em atividade no efetivo cumprimento de mandados judiciais no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios farão jus à gratificação de que trata esta Lei.


Conteudo atualizado em 17/05/2022