Leis Ordinárias - 10.416, de 27.3.2002 - Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
Brasília, 27 de março de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.3.2002
Conteudo atualizado em 30/09/2023


