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Art. 2º da Lei nº 10.416/2002

Leis Ordinárias - 10.416, de 27.3.2002 - Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.


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Artigo 2

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de março de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  28.3.2002


Conteudo atualizado em 30/09/2023