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Art. 2º da Lei nº 10.412/2002

Leis Ordinárias - 10.412, de 12.3.2002 - Denomina "Aeroporto de Ilhéus/Bahia - Jorge Amado" o Aeroporto de Ilhéus/Bahia.


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Artigo 2

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  13.3.2002


Conteudo atualizado em 12/08/2022