Leis Ordinárias - 10.411, de 26.2.2002 - Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 07/06/2022
Congresso Nacional, em 26 de fevereiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.2.2002
Conteudo atualizado em 07/06/2022


