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Art. 3º da Lei nº 10.411/2002

Leis Ordinárias - 10.411, de 26.2.2002 - Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.


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Artigo 3

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 26 de fevereiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.2.2002


Conteudo atualizado em 07/06/2022