Leis Ordinárias - 10.409, de 11.1.2002 - Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.Mensagem de veto
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Artigo 10
§ 1o As pessoas jurídicas e as instituições e entidades, públicas ou privadas, implementarão programas que assegurem a prevenção ao tráfico e uso de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica em seus respectivos locais de trabalho, incluindo campanhas e ações preventivas dirigidas a funcionários e seus familiares.
§ 2o São medidas de prevenção referidas no caput as que visem, entre outros objetivos, os seguintes:
I – (VETADO)
II – incentivar atividades esportivas, artísticas e culturais;
III – promover debates de questões ligadas à saúde, cidadania e ética;
IV – manter nos estabelecimentos de ensino serviços de apoio, orientação e supervisão de professores e alunos;
V – manter nos hospitais atividades de recuperação de dependentes e de orientação de seus familiares.
Seção II
Do Tratamento
Conteudo atualizado em 09/06/2021


