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Art. 10 da Lei nº 10.407/2002

Leis Ordinárias - 10.407, de 10.1.2002 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002. Mensagem de VetoTexto atualizado


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Artigo 10

Art. 10. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1o, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei, nos termos do art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002, sem prejuízo ao que estabelece o art. 52, V, da Constituição, no que se refere às operações de crédito externas.

Parágrafo único. (VETADO)


Conteudo atualizado em 22/05/2021