Leis Ordinárias - 10.407, de 10.1.2002 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002. Mensagem de VetoTexto atualizado
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Artigo 24
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 22/05/2021
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