Leis Ordinárias - 10.407, de 10.1.2002 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002. Mensagem de VetoTexto atualizado
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Artigo 6
Art. 6o (VETADO)
Conteudo atualizado em 22/05/2021
SEÇÃO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Conteudo atualizado em 22/05/2021


