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Art. 101 da Lei nº 10.406/2002

Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.


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Artigo 101

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

 


Conteudo atualizado em 19/12/2023