Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1047
Art. 1.047. Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Pode o comanditário ser constituído procurador da sociedade, para negócio determinado e com poderes especiais.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


