Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1070
Art. 1.070. As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da sociedade, e a responsabilidade de seus membros obedece à regra que define a dos administradores ( art. 1.016 ).
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. O conselho fiscal poderá escolher para assisti-lo no exame dos livros, dos balanços e das contas, contabilista legalmente habilitado, mediante remuneração aprovada pela assembléia dos sócios.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


