Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1112
Art. 1.112. No curso de liquidação judicial, o juiz convocará, se necessário, reunião ou assembléia para deliberar sobre os interesses da liquidação, e as presidirá, resolvendo sumariamente as questões suscitadas.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. As atas das assembléias serão, em cópia autêntica, apensadas ao processo judicial.
CAPÍTULO X
Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades
Conteudo atualizado em 19/12/2023


