Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1133
Art. 1.133. Dependem de aprovação as modificações do contrato ou do estatuto de sociedade sujeita a autorização do Poder Executivo, salvo se decorrerem de aumento do capital social, em virtude de utilização de reservas ou reavaliação do ativo.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
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