Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1139
Art.
1.139. Qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.
Conteudo atualizado em 19/12/2023