Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1147
Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


