Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1178
Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


