Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1181
Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


