Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1192
Art. 1.192. Recusada a apresentação dos livros, nos casos do artigo antecedente, serão apreendidos judicialmente e, no do seu § 1 o , ter-se-á como verdadeiro o alegado pela parte contrária para se provar pelos livros.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. A confissão resultante da recusa pode ser elidida por prova documental em contrário.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


