Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1212
Art.
1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.
Conteudo atualizado em 19/12/2023