Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1215
Art.
1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.
Conteudo atualizado em 19/12/2023