Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1226
Art.
1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
Conteudo atualizado em 19/12/2023