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Art. 1.231 da Lei nº 10.406/2002

Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.


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Artigo 1231

Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.

 


Conteudo atualizado em 19/12/2023