Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1252
Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
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