Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1261
Art.
1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.
Conteudo atualizado em 19/12/2023