Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Ir para o artigo ↓Navegação ↓
Artigo 1287
Art.
1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança. Seção V
Das Águas
Conteudo atualizado em 19/12/2023