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Art. 1.299 da Lei nº 10.406/2002

Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.


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Artigo 1299

Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

 


Conteudo atualizado em 19/12/2023