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Art. 1.303 da Lei nº 10.406/2002

Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.


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Artigo 1303

Art. 1.303. Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho.

 


Conteudo atualizado em 19/12/2023