Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1460
Art. 1.460. O devedor do título empenhado que receber a intimação prevista no inciso III do artigo antecedente, ou se der por ciente do penhor, não poderá pagar ao seu credor. Se o fizer, responderá solidariamente por este, por perdas e danos, perante o credor pignoratício.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Se o credor der quitação ao devedor do título empenhado, deverá saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia se constituiu o penhor.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


