Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1462
Art. 1.462. Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, e anotado no certificado de propriedade.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida garantida com o penhor, poderá o devedor emitir cédula de crédito, na forma e para os fins que a lei especial determinar.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


