Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1476
Art.
1.476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.
Conteudo atualizado em 19/12/2023