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Art. 1.494 da Lei nº 10.406/2002

Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.


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Artigo 1494

Art. 1.494. Não se registrarão no mesmo dia duas hipotecas, ou uma hipoteca e outro direito real, sobre o mesmo imóvel, em favor de pessoas diversas, salvo se as escrituras, do mesmo dia, indicarem a hora em que foram lavradas.     (Revogado Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)         (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022)

 


Conteudo atualizado em 19/12/2023