Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
I - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - por infringência de impedimento.
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