Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1564
Art. 1.564. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:
Conteudo atualizado em 19/12/2023
I - na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;
II - na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.
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