Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1576
Art. 1.576. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


