Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1587
Art.
1.587. No caso de invalidade do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts. 1.584 e 1.586 .
Conteudo atualizado em 19/12/2023