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Art. 16 da Lei nº 10.406/2002

Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.


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Artigo 16

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

 


Conteudo atualizado em 19/12/2023