Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1609
Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
Conteudo atualizado em 19/12/2023
I - no registro do nascimento;
II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


