Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1611
Art.
1.611. O filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro.
Conteudo atualizado em 19/12/2023