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Art. 1.617 da Lei nº 10.406/2002

Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.


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Artigo 1617

Art. 1.617. A filiação materna ou paterna pode resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo.

CAPÍTULO IV
Da Adoção


Conteudo atualizado em 19/12/2023