Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1617
Art.
1.617. A filiação materna ou paterna pode resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo. CAPÍTULO IV
Da Adoção
Conteudo atualizado em 19/12/2023