Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1621
Art. 1.621. A adoção depende de consentimento dos pais ou dos representantes legais, de quem se deseja adotar, e da concordância deste, se contar mais de doze anos. (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Conteudo atualizado em 19/12/2023
§ 1 o O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o O consentimento previsto no caput é revogável até a publicação da sentença constitutiva da adoção. (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Conteudo atualizado em 19/12/2023


