Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1639
Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
§ 1 o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
§ 2 o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


