Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1641
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
Conteudo atualizado em 19/12/2023
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II - da pessoa maior de sessenta anos;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


