Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1649
Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária ( art. 1.647 ), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


