Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 165
Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


