Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1680
Art.
1.680. As coisas móveis, em face de terceiros, presumem-se do domínio do cônjuge devedor, salvo se o bem for de uso pessoal do outro.
Conteudo atualizado em 19/12/2023