Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1688
Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
SUBTÍTULO II
Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
Conteudo atualizado em 19/12/2023


