Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1691
Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo:
Conteudo atualizado em 19/12/2023


