Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1693
Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administração dos pais:
Conteudo atualizado em 19/12/2023
I - os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;
II - os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;
III - os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais;
IV - os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


