Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Ir para o artigo ↓Navegação ↓
Artigo 172
Art.
172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
Conteudo atualizado em 19/12/2023